Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043806-20.2017.8.16.0018

Recurso: 0043806-20.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SANEPAR.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM
MARINGÁ, EM JANEIRO DE 2016. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROCESSO SOBRESTADO. JULGAMENTO
DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. PROVA PERICIAL QUE
DEMONSTROU A EXCEPCIONALIDADE DAS CHUVAS
E DA INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DO
RIO PIRAPÓ. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO
DO NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DAS TESES
FIRMADAS NOS IRDRS Nº 0011579-
31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-
70.2017.8.16.0000. DECISÃO VINCULANTE.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDOS INICIAIS
IMPROCEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE PROVIMENTO
DO RECURSO INOMINADO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia
de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra decisão monocrática que
negou provimento ao recurso inominado e manteve a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do
fornecimento de água no Município de Maringá, em janeiro de 2016.
A parte embargante aponta omissão e contradição no
julgamento quanto à responsabilidade pelo desabastecimento,
sustentando a ocorrência de evento excepcional capaz de afastar o dever
de indenizar.
O processo permaneceu sobrestado, aguardando a definição
da controvérsia na demanda coletiva. Com o julgamento definitivo da
Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, os autos retornaram
para apreciação dos embargos.
É o relatório.
Decido.
A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do
STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do
FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, os embargos
devem ser conhecidos.
Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento
de obscuridade, à eliminação de contradição, ao suprimento de omissão e
à correção de erro material, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e o
art. 1.022 do Código de Processo Civil.
A simples discordância com a conclusão adotada não autoriza
a rediscussão do mérito por essa via. No caso, entretanto, deve ser
considerado o julgamento superveniente da demanda coletiva que
motivou o sobrestamento do processo, cuja conclusão repercute
diretamente na responsabilidade atribuída à concessionária.
Para tanto, acolho os presentes embargos de declaração,
com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e, em consequência,
dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada,
ora embargante. Por conseguinte, fica cassada a decisão anteriormente
proferida no recurso inominado, a qual é substituída pela presente
decisão, nos seguintes termos:

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SANEPAR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO
DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE
2016. IRDR – TEMA Nº 5 DO TJPR. TESE “B”.
INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR EXTERNOS QUE NÃO CARACTERIZA
ILÍCITO INDENIZÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E
IMPREVISÍVEL. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO
DO RIO PIRAPÓ. FORÇA MAIOR EXTERNA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL.
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES
DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A controvérsia consiste em definir se a interrupção do
abastecimento de água em Maringá, em janeiro de 2016,
decorreu de falha na prestação do serviço ou de fortuito externo
capaz de afastar o dever de indenizar.
A condenação mantida pela decisão embargada foi proferida
antes da conclusão da instrução técnica na ação civil pública, na
qual foram examinadas as causas da inundação da estação de
captação do Rio Pirapó e as providências adotadas pela
SANEPAR para restabelecer o abastecimento.
No julgamento da Ação Civil Pública nº 0003981-
72.2016.8.16.0190, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal, com
fundamento nas perícias elétrica, mecânica e ambiental,
reconheceu que o evento decorreu de chuvas excepcionais,
que provocaram elevação extraordinária do nível do rio e a
inundação da estrutura de captação.
A prova técnica também demonstrou a adequação das
instalações e das providências adotadas pela concessionária,
bem como que o restabelecimento do serviço ocorreu no período
necessário à recuperação do sistema. Diante dessas
circunstâncias, foi reconhecida a ocorrência de fortuito
externo, afastando-se a responsabilidade da SANEPAR. O
julgamento transitou em julgado em 1º de junho de 2026.
Essa conclusão deve ser examinada em conjunto com as teses
firmadas nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR) julgados sob número 005 dos processos nº 0011579-
31.2017.8.16.0000 e nº 0011751-70.2017.8.16.0000, que
afastam o dever de indenizar quando a interrupção do
abastecimento decorre de caso fortuito externo ou força maior.
Embora objetiva a responsabilidade da concessionária, a
obrigação de reparar pressupõe nexo causal entre a prestação
do serviço e o dano. A comprovação de evento externo,
imprevisível e inevitável, responsável pelo desabastecimento,
afasta esse pressuposto.
A consideração do julgamento coletivo decorre da apuração
técnica do mesmo episódio que fundamenta a pretensão
individual, à luz das teses dos incidentes de resolução de
demandas repetitivas. Não representa a extensão automática de
coisa julgada desfavorável à parte consumidora.
Quanto a questão ora apreciada, esta 4ª Turma Recursal decidiu
recentemente em casos decorrentes do mesmo episódio:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR ENTRE OS DIAS 12 E 21
DE JANEIRO DE 2016. PROCESSO SOBRESTADO EM RAZÃO DOS
IRDRS Nº 0011579-31.2017.8.16.0000 E Nº 0011751-
70.2017.8.16.0000 E DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0003981-
72.2016.8.16.0190. JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FORTES CHUVAS NA
BACIA DO RIO PIRAPÓ. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO. EVENTO NATURAL EXCEPCIONAL, IMPREVISÍVEL E
INEVITÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. SUPERVENIÊNCIA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE EM
SENTIDO OPOSTO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS TESES
FIRMADAS NOS IRDRS E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
ACP Nº 0003981-72.2016.8.16.0190. EFEITOS INFRINGENTES
EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM O CONSEQUENTE
PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO E JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DA 4ª
TURMA RECURSAL E DA 6ª TURMA RECURSAL (n° 0011598-
17.2016.8.16.0018, 0044684-42.2017.8.16.0018, 0000618-
11.2016.8.16.0018, 0013862-07.2016.8.16.0018). (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0043461-54.2017.8.16.0018 [0032636-
85.2016.8.16.0018/2] - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 14.09.2026)
No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal tem decidido pelo
afastamento da responsabilidade da SANEPAR:
DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR EM JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO
PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA
CONCESSIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
PRELIMINARES DE SUSPENSÃO E PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À
ANÁLISE DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS
OCORRIDAS EM JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E
INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. PRAZO
RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INTERRUPÇÃO EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE
TÉCNICA, QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, I E II, DA LEI N.
º 11.445/2007 E DO ARTIGO 6º, § 3º, I, DA LEI N.º 8.987
/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. ADOÇÃO
DE MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO PELA
CONCESSIONÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO EMBARGADA E
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037915-
18.2017.8.16.0018 [0028232-88.2016.8.16.0018/1] - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.09.2026)
Ante o exposto , com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil, na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça
e nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE, conheço e dou
provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Assim, a conclusão superveniente sobre as causas da
interrupção do abastecimento, conjugada com as teses firmadas nos
incidentes, impõe a adequação da decisão embargada, com efeitos
infringentes, para afastar a condenação.
Dispositivo.
Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para reformar a decisão
monocrática embargada e, por consequência, conhecer e dar provimento
ao recurso inominado interposto pela SANEPAR, reformando a sentença
para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487,
inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão do êxito recursal, afasto a condenação da SANEPAR
ao pagamento de honorários advocatícios.
Custas indevidas.
Intimem-se.

Curitiba, 29 de setembro de 2026.

Aldemar Sternadt
Magistrado